Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ)?

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Ao clicar no botão "Cadastrar Dados", você declara que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras, e está ciente de que a falsidade do presente formulário pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Pena, conforme transição abaixo.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.